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Deputada acusa Governador Mineiro de “dar lição de restrição da democracia”

Jô acusa governador de “dar lição de restrição da democracia”

Pedro Leão

Jô e carlin moura Jô Moraes e Carlin Moura, unidos contra leis delegadas

A deputada federal Jô Moraes (PCdoB/MG) acusou  o governador de Minas, Antônio Anastasia (PSDB), de querer silenciar o Parlamento do Estado para legislar solitariamente. Ela se referia ao pedido de leis delegadas encaminhada pelo governador à Assembléia Legislativa para proceder à reforma administrativa.

Para Jô Moraes, “com essa medida o Governo de Minas dá uma lição de restrição da democracia. Nós, que aqui reclamamos contra as medidas provisórias (MPs), temos que também reclamar contra essa medida”, disse. Lei delegada, explicou, é uma autorização que é dada ao Governo do Estado para que legisle solitariamente. Neste momento, e como Governo de continuidade, isso não seria necessário, ponderou a parlamentar.

Pronunciamento
Eis a íntegra do pronunciamento do deputado estadual Carlin Moura:

“Senhor presidente, senhores deputados, senhoras deputadas, público presente, imprensa e telespectadores da TV Assembéia, o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, na quinta-feira passada, enviou a esta Casa mensagem em que solicitava a autorização da Assembléia Legislativa para proceder à chamada reforma administrativa por meio de leis delegadas. Quanto ao procedimento das leis delegadas, cuja tramitação se iniciará esta semana nesta Casa, queria, nesta oportunidade, expressar o nosso ponto de vista e a nossa preocupação em relação a elas, justamente num momento em que muito se fala sobre a importância da democracia
e da liberdade. O Governador do Estado, na contramão da história, propõe leis delegadas. Se a autorização for concedida, durante o prazo estabelecido, a Assembleia Legislativa abrirá mão das suas prerrogativas. O argumento que o Governador utiliza é que, por meio das leis delegadas, haverá uma agilidade maior para fazer a reforma administrativa do Estado. Queria apresentar a nossa preocupação e objeção a essa proposta do Governador. Na verdade, o nosso posicionamento contrário a essa atitude do Governador é, primeiramente, pelo aspecto formal e, posteriormente, pelo
conteúdo em si da proposta.

A Constituição do nosso Estado, no art. 72, prevê a possibilidade de uso de lei delegada – desde que não viole matérias privativas da Assembleia Legislativa – em casos excepcionais e emergenciais.
A atitude do Governador do Estado causa-nos preocupação. Por quê?
Primeiramente porque é um governo de continuidade, já que o Governador foi reeleito. Na realidade, ele já está no governo – e já estava antes da eleição -, ou seja, está há oito meses à frente do governo do Estado. Durante o período eleitoral, divulgou que sempre foi o homem técnico do governo, que foi quem elaborou a estrutura do governo. Então, não faz sentido, neste primeiro momento, o Governador querer formalmente fazer uma reforma administrativa com urgência, solicitando autorização para leis delegadas. O Governador está aí há oito meses e conhece profundamente a máquina administrativa. Portanto, não há razão para retirar a prerrogativa da Assembleia Legislativa de promover a fiscalização, o debate, o acompanhamento e o aprimoramento dessa reforma administrativa. Repito: não faz sentido nós, parlamentares, legitimamente eleitos pelo povo, abrirmos mão da prerrogativa de fiscalizar e acompanhar os atos do Poder Executivo nesta Casa. Então, o Governador, que está aí há oito meses, que conhece profundamente a máquina administrativa e tem a maioria nesta Casa, vai querer fechar a Assembleia Legislativa por 30 dias, ou seja, vai retirar a prerrogativa dos parlamentares diante da reforma administrativa? Nós, Deputados e Deputadas, abriremos mão dessa prerrogativa? Por qual razão isso será feito? Qual é a urgência e a emergência para isso?

Quanto ao mérito, o Governador disse várias vezes que é uma mera reforma administrativa, um mero arranjo da máquina administrativa, enfim, disse que isso não implicaria políticas públicas relativas ao funcionalismo e modificações mais substanciais na administração pública. Ora, já estamos vacinados contra essa história, pois as duas últimas experiências de leis delegadas nesta Casa foram altamente perigosas, mudaram o conteúdo fundamental da delegação.

Para se ter uma ideia, o governo Aécio Neves junto com Augusto Anastasia bateu recordes na quantidade de leis delegadas no Estado, com 130 no total. Em 2003, foram 63, e em 2007, 67 leis delegadas. Isso supera em muito os governos de Itamar Franco, que lançou mão de 8 leis delegadas; de Eduardo Azeredo, com 3; de
Newton Cardoso, com apenas 1; e de Hélio Garcia, com 36. Mesmo assim, isso ocorreu em um momento em que se discutia a reestruturação do Estado. Agora, querem lançar mão dessas leis delegadas novamente.

As últimas duas delegações não mudaram simplesmente a estrutura administrativa, mas mudaram profundamente a concepção de gestão do Estado. Foi através das leis delegadas de Aécio e Anastasia que se implementou no Estado o propalado choque de gestão, fruto, de forma muito especial, dessa usurpação do Poder Legislativo da Assembleia. Por meio do choque de gestão, houve mudança significativa na vida e na forma de remuneração dos servidores públicos, com prejuízo. Promoveu-se uma redução dos gastos sociais no Estado nas áreas de saúde, educação e segurança pública, que, em 2002, correspondiam a 60,43% da receita corrente líquida do Estado, passando para 45,99% em 2008. Por meio do choque de gestão implementado pela via das leis delegadas, assistimos a uma redução da folha de pagamento total consolidada do Estado, ou seja, reduzimos o gasto com pessoal, que correspondia a 71,57% em 2002, para 55,44% em 2009. Essa redução ocorreu principalmente na folha de pagamento dos servidores do Executivo, que representavam 55,87% da receita corrente líquida do Estado, passando para 46,16% em 2009. Foi por meio das leis delegadas e do choque de gestão que se implementou o maior arrocho salarial dos servidores públicos da história do Estado. Por meio da reforma administrativa implementada pelas leis delegadas nos dois primeiros governos Aécio e Anastasia, implementou-se o fim ou a redução dos adicionais por tempo de serviço, os quinquênios e trintênios; implementou-se a extinção do apostilamento, transformado em verba pessoal; promoveu-se o congelamento do salário do funcionalismo público no período de 2003 a 2006; fez-se um controle exacerbado do servidor por meio da avaliação de desempenho com critérios subjetivos; acabou-se com a estabilidade do servidor público e fez- se a política de quebra de paridade entre ativos e aposentados.
Portanto, usam a lei delegada com o argumento de que se trata de uma mera mudança administrativa e de que não se mexerá em conteúdos e políticas remuneratórias, mas está embutida uma política de retirada de direitos dos servidores públicos. Por meio de leis delegadas, fez-se o confisco das promoções e progressões; criou-se a figura do subteto, evitando-se um aumento real para os servidores de carreira; extinguiram-se as férias-prêmio ou retiveram-se, de diversos servidores públicos, verbas relativas a esse direito; e se promoveu a terceirização ou, em alguns casos, até a privatização de serviços públicos. Ou seja, a lei delegada não se refere apenas à forma, mas ao conteúdo, e, quando se retira o debate desta Casa, aumenta-se a dificuldade de acompanhamento público por parte da sociedade civil e dos próprios servidores públicos, por meio de seus sindicatos.

Também foi por meio de lei delegada que o Estado implementou, com o choque de gestão, uma política de aumento de arrecadação, sobrecarregando especialmente os setores sociais. Nesse período em que se usaram as leis delegadas, sem dúvida o Estado conseguiu um aumento de sua arrecadação, mas isso aconteceu às custas das taxas sociais. Foi com essas leis delegadas que o Estado preparou todo o arcabouço para sua arrecadação. Ou seja, não se trata de uma mera reforma administrativa: a experiência passada nos faz ver que isso é muito prejudicial.

É interessante observar que o crescimento do PIB de Minas foi em média de 3% ao ano entre os anos de 1995 e 2007, com uma taxa acumulada de 42,1% nesse período. Mas, ao contrário do que andam divulgando, esse crescimento do PIB mineiro ficou na 21a posição no “ranking” de crescimento do PIB entre os 26 Estados da Federação e o Distrito Federal. Nesse mesmo período, de 1995 a 2007, o PIB “per capita” em Minas Gerais teve um aumento de 1,8% ao ano, com uma alta de 24,5%, fazendo-nos ocupar apenas a 17ª posição. Ou seja, o Estado de Minas Gerais, cuja economia se baseia especialmente na extração mineral e na produção de
“commodities” agrícolas, não teve nesse período o crescimento que foi tão propalado. Em compensação, houve um aumento na receita corrente líquida do Estado, o que se deu especialmente em função das taxas sociais aqui praticadas: com a tributação que se faz, por exemplo, sobre o setor produtivo e a energia elétrica – a conta de luz que paga a nossa população. Os índices de recolhimento relativos ao ICMS dos setores produtivos de Minas Gerais demonstram isso, e esse arranjo foi todo feito por lei delegada. O índice de recolhimento de ICMS é, para a agricultura e pecuária, de 1,33%; para o comércio, de 1,29%; para o comércio atacadista, de 0,90%; para o comércio varejista, de 1,78%; e, para a extração mineral, de 0,01%. Já para os setores de comunicação, o índice de ICMS é de 14,31% – é o que pagamos de ICMS na conta de
telefone -; para a energia elétrica, 19,41%. Isso quer dizer que foi por meio de leis delegadas que desoneramos os grandes produtores e as grandes indústrias e sobrecarregamos o pequeno produtor, o consumidor final, o trabalhador e o setor produtivo deste Estado. Assim, quero manifestar a nossa discordância e o nosso repúdio à prática de usar leis delgadas na pretensão de se fazer a reforma administrativa. Não caímos mais nessa conversa: sabemos que as reformas administrativas feitas por leis delegadas têm conteúdo muito mais profundo e prejudicam o servidor público e, especialmente, o trabalhador contribuinte de Minas Gerais.”
e aqui reclamamos contra as medidas provisórias (MPs), temos que também reclamar contra essa medida”, disse. Lei delegada, explicou, é uma autorização que é dada ao Governo do Estado para que legisle solitariamente. Neste momento, e como Governo de continuidade, isso não seria necessário, ponderou a parlamentar.

Pronunciamento
Eis a íntegra do pronunciamento do deputado estadual Carlin Moura:
“Senhor presidente, senhores deputados, senhoras deputadas, público presente, imprensa e telespectadores da TV Assembéia, o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, na quinta-feira passada, enviou a esta Casa mensagem em que solicitava a autorização da Assembléia Legislativa para proceder à chamada reforma administrativa por meio de leis delegadas. Quanto ao procedimento das leis delegadas, cuja tramitação se iniciará esta semana nesta Casa, queria, nesta oportunidade, expressar o nosso ponto de vista e a nossa preocupação em relação a elas, justamente num momento em que muito se fala sobre a importância da democracia
e da liberdade. O Governador do Estado, na contramão da história, propõe leis delegadas. Se a autorização for concedida, durante o prazo estabelecido, a Assembleia Legislativa abrirá mão das suas prerrogativas. O argumento que o Governador utiliza é que, por meio das leis delegadas, haverá uma agilidade maior para fazer a reforma administrativa do Estado. Queria apresentar a nossa preocupação e objeção a essa proposta do Governador. Na verdade, o nosso posicionamento contrário a essa atitude do Governador é, primeiramente, pelo aspecto formal e, posteriormente, pelo
conteúdo em si da proposta.

A Constituição do nosso Estado, no art. 72, prevê a possibilidade de uso de lei delegada – desde que não viole matérias privativas da Assembleia Legislativa – em casos excepcionais e emergenciais.
A atitude do Governador do Estado causa-nos preocupação. Por quê?
Primeiramente porque é um governo de continuidade, já que o Governador foi reeleito. Na realidade, ele já está no governo – e já estava antes da eleição -, ou seja, está há oito meses à frente do governo do Estado. Durante o período eleitoral, divulgou que sempre foi o homem técnico do governo, que foi quem elaborou a estrutura do governo. Então, não faz sentido, neste primeiro momento, o Governador querer formalmente fazer uma reforma administrativa com urgência, solicitando autorização para leis delegadas. O Governador está aí há oito meses e conhece profundamente a máquina administrativa. Portanto, não há razão para retirar a prerrogativa da Assembleia Legislativa de promover a fiscalização, o debate, o acompanhamento e o aprimoramento dessa reforma administrativa. Repito: não faz sentido nós, parlamentares, legitimamente eleitos pelo povo, abrirmos mão da prerrogativa de fiscalizar e acompanhar os atos do Poder Executivo nesta Casa. Então, o Governador, que está aí há oito meses, que conhece profundamente a máquina administrativa e tem a maioria nesta Casa, vai querer fechar a Assembleia Legislativa por 30 dias, ou seja, vai retirar a prerrogativa dos parlamentares diante da reforma administrativa? Nós, Deputados e Deputadas, abriremos mão dessa prerrogativa? Por qual razão isso será feito? Qual é a urgência e a emergência para isso?

Quanto ao mérito, o Governador disse várias vezes que é uma mera reforma administrativa, um mero arranjo da máquina administrativa, enfim, disse que isso não implicaria políticas públicas relativas ao funcionalismo e modificações mais substanciais na administração pública. Ora, já estamos vacinados contra essa história, pois as duas últimas experiências de leis delegadas nesta Casa foram altamente perigosas, mudaram o conteúdo fundamental da delegação.

Para se ter uma ideia, o governo Aécio Neves junto com Augusto Anastasia bateu recordes na quantidade de leis delegadas no Estado, com 130 no total. Em 2003, foram 63, e em 2007, 67 leis delegadas. Isso supera em muito os governos de Itamar Franco, que lançou mão de 8 leis delegadas; de Eduardo Azeredo, com 3; de
Newton Cardoso, com apenas 1; e de Hélio Garcia, com 36. Mesmo assim, isso ocorreu em um momento em que se discutia a reestruturação do Estado. Agora, querem lançar mão dessas leis delegadas novamente.

As últimas duas delegações não mudaram simplesmente a estrutura administrativa, mas mudaram profundamente a concepção de gestão do Estado. Foi através das leis delegadas de Aécio e Anastasia que se implementou no Estado o propalado choque de gestão, fruto, de forma muito especial, dessa usurpação do Poder Legislativo da Assembleia. Por meio do choque de gestão, houve mudança significativa na vida e na forma de remuneração dos servidores públicos, com prejuízo. Promoveu-se uma redução dos gastos sociais no Estado nas áreas de saúde, educação e segurança pública, que, em 2002, correspondiam a 60,43% da receita corrente líquida do Estado, passando para 45,99% em 2008. Por meio do choque de gestão implementado pela via das leis delegadas, assistimos a uma redução da folha de pagamento total consolidada do Estado, ou seja, reduzimos o gasto com pessoal, que correspondia a 71,57% em 2002, para 55,44% em 2009. Essa redução ocorreu principalmente na folha de pagamento dos servidores do Executivo, que representavam 55,87% da receita corrente líquida do Estado, passando para 46,16% em 2009. Foi por meio das leis delegadas e do choque de gestão que se implementou o maior arrocho salarial dos servidores públicos da história do Estado. Por meio da reforma administrativa implementada pelas leis delegadas nos dois primeiros governos Aécio e Anastasia, implementou-se o fim ou a redução dos adicionais por tempo de serviço, os quinquênios e trintênios; implementou-se a extinção do apostilamento, transformado em verba pessoal; promoveu-se o congelamento do salário do funcionalismo público no período de 2003 a 2006; fez-se um controle exacerbado do servidor por meio da avaliação de desempenho com critérios subjetivos; acabou-se com a estabilidade do servidor público e fez- se a política de quebra de paridade entre ativos e aposentados.
Portanto, usam a lei delegada com o argumento de que se trata de uma mera mudança administrativa e de que não se mexerá em conteúdos e políticas remuneratórias, mas está embutida uma política de retirada de direitos dos servidores públicos. Por meio de leis delegadas, fez-se o confisco das promoções e progressões; criou-se a figura do subteto, evitando-se um aumento real para os servidores de carreira; extinguiram-se as férias-prêmio ou retiveram-se, de diversos servidores públicos, verbas relativas a esse direito; e se promoveu a terceirização ou, em alguns casos, até a privatização de serviços públicos. Ou seja, a lei delegada não se refere apenas à forma, mas ao conteúdo, e, quando se retira o debate desta Casa, aumenta-se a dificuldade de acompanhamento público por parte da sociedade civil e dos próprios servidores públicos, por meio de seus sindicatos.

Também foi por meio de lei delegada que o Estado implementou, com o choque de gestão, uma política de aumento de arrecadação, sobrecarregando especialmente os setores sociais. Nesse período em que se usaram as leis delegadas, sem dúvida o Estado conseguiu um aumento de sua arrecadação, mas isso aconteceu às custas das taxas sociais. Foi com essas leis delegadas que o Estado preparou todo o arcabouço para sua arrecadação. Ou seja, não se trata de uma mera reforma administrativa: a experiência passada nos faz ver que isso é muito prejudicial.

É interessante observar que o crescimento do PIB de Minas foi em média de 3% ao ano entre os anos de 1995 e 2007, com uma taxa acumulada de 42,1% nesse período. Mas, ao contrário do que andam divulgando, esse crescimento do PIB mineiro ficou na 21a posição no “ranking” de crescimento do PIB entre os 26 Estados da Federação e o Distrito Federal. Nesse mesmo período, de 1995 a 2007, o PIB “per capita” em Minas Gerais teve um aumento de 1,8% ao ano, com uma alta de 24,5%, fazendo-nos ocupar apenas a 17ª posição. Ou seja, o Estado de Minas Gerais, cuja economia se baseia especialmente na extração mineral e na produção de
“commodities” agrícolas, não teve nesse período o crescimento que foi tão propalado. Em compensação, houve um aumento na receita corrente líquida do Estado, o que se deu especialmente em função das taxas sociais aqui praticadas: com a tributação que se faz, por exemplo, sobre o setor produtivo e a energia elétrica – a conta de luz que paga a nossa população. Os índices de recolhimento relativos ao ICMS dos setores produtivos de Minas Gerais demonstram isso, e esse arranjo foi todo feito por lei delegada. O índice de recolhimento de ICMS é, para a agricultura e pecuária, de 1,33%; para o comércio, de 1,29%; para o comércio atacadista, de 0,90%; para o comércio varejista, de 1,78%; e, para a extração mineral, de 0,01%. Já para os setores de comunicação, o índice de ICMS é de 14,31% – é o que pagamos de ICMS na conta de
telefone -; para a energia elétrica, 19,41%. Isso quer dizer que foi por meio de leis delegadas que desoneramos os grandes produtores e as grandes indústrias e sobrecarregamos o pequeno produtor, o consumidor final, o trabalhador e o setor produtivo deste Estado. Assim, quero manifestar a nossa discordância e o nosso repúdio à prática de usar leis delgadas na pretensão de se fazer a reforma administrativa. Não caímos mais nessa conversa: sabemos que as reformas administrativas feitas por leis delegadas têm conteúdo muito mais profundo e prejudicam o servidor público e, especialmente, o trabalhador contribuinte de Minas Gerais.”

Fonte:http://www.vermelho.org.br/mg/noticia.php?id_noticia=142492&id_secao=76

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Anastasia repete Aécio e quer governar com leis delegadas ,sem os deputados

04/11/2010 – 21h21
Anastasia repete Aécio e quer governar com leis delegadas
PAULO PEIXOTO
DE BELO HORIZONTE 

A exemplo do que fez seu antecessor tucano Aécio Neves (eleito senador) no começo das duas gestões como governador de Minas (em 2003 e 2007), o governador reeleito Antonio Anastasia (PSDB) quer administrar o Estado por meio de leis delegadas.
A edição de uma lei delegada ocorre após o Legislativo autorizar o Executivo a editar leis cujo objeto, extensão da matéria, prazo e os princípios são definidos previamente. Essas leis não são votadas pelos deputados. Anastasia, contudo, disse que vai ouvir os parlamentares. 

Ele enviou mensagem para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, lida nesta quinta-feira no plenário da Casa, para que o Legislativo renuncie ao direito de participar das novas reformas administrativas pretendidas pelo Estado. Isso porque a delegação é uma espécie de carta-branca ao Executivo.
O tema já causou polêmica, e a oposição, que é minoria na Casa, promete reagir.
Anastasia disse hoje que “a administração pública, por sua natureza, é sempre dinâmica e precisa sempre de um processo de sintonia fina, de ajustes, em razão de novas demandas que surgem, de novos temas que ficam mais necessários, de outros que já foram atingidos”.
Aécio é até agora o recordista na emissão de leis delegadas em Minas, na comparação com os seus antecessores desde 1985. Ele editou 130 leis com as duas delegações dadas pela Assembleia Legislativa. Foram 63 leis delegadas editadas no início de 2003 e 67 em janeiro de 2007.
As duas delegações dadas por Aécio foram para reformas administrativas, chamado inicialmente de “choque de gestão” e depois de “Estado para Resultados”.
“Agora vamos iniciar um terceiro ciclo, que, na realidade, é o desdobramento desses dois, como está no nosso plano de governo”, disse Anastasia, acrescentando que as questões administrativas agora envolverão os investimentos que serão feitos em áreas sociais e na questão de empregos.
OPOSIÇÃO
No Legislativo mineiro, a oposição se restringe a deputados do PT, do PC do B e alguns do PMDB, somando pouco mais de 20, de um total de 77 deputados estaduais.
O vice-líder do Bloco PT/PC do B na Assembleia, deputado petista Adelmo Leão, disse que o bloco vai se reunir no próxima semana para discutir o pedido.
Na prática, o governador quer fazer uma reforma administrativa sem qualquer discussão, sem que a Assembleia analise os projetos. Se é um governo de continuidade, por que promover modificações sem que elas sejam apreciadas pelo Legislativo? A lei delegada é um cheque em branco e temo pela subserviência desta Assembleia ao Executivo”, afirmou.
O recorde anterior de leis delegadas em Minas antes de Aécio pertencia ao ex-governador Hélio Garcia, que, em 1985, editou 36 leis. Com Itamar Franco, em 2000, foram oito; o tucano Eduardo Azeredo, em 1997-98, editou três; e o peemedebista Newton Cardoso, em 1989, uma.
FÉRIAS
O governador reeleito de Minas, que assumiu o mandato de Aécio em 31 de março deste ano, vai se ausentar a partir desta sexta-feira para um período de férias, de cinco dias úteis. Anastasia vai descansar no exterior.
No final do expediente desta sexta-feira ele vai transmitir o cargo para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), que é o vice-governador eleito no último dia 3 de outubro.
Fonte:http://www1.folha.uol.com.br/poder/825770-anastasia-repete-aecio-e-quer-governar-com-leis-delegadas.shtml 

Bonito seu Aécio,depois falam que Dilma quer promover a ditadura,mas o senhor mais seu “companheiro “Anastasia querem governar sem o Legislativo,ficando como um Imperador.
Envie seu repúdio ao Governo do estado Clicando AQUI e aos deputados Estaduais Clicando AQUI

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