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Lista de Fachin pega em cheio Aécio Neves e cúpula do governo Temer

CiTWvHOU4AABpC-.jpg largeDo Estadão:

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquérito contra nove ministros do governo Temer, 29 senadores e 42 deputados federais, entre eles os presidentes das duas Casas –como mostram as 83 decisões do magistrado do STF, obtidas com exclusividade pelo Estado.

O grupo faz parte do total de 108 alvos dos 83 inquéritos que a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) com base nas delações dos 78 executivos e ex-executivos do Grupo Odebrecht, todos com foro privilegiado no STF. Os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, não aparecem nesse conjunto porque não possuem mais foro especial.

O Estado teve acesso a despachos do ministro Fachin, assinados eletronicamente no dia 4 de abril.

Também serão investigados no Supremo um ministro do Tribunal de Contas da União, três governadores e 24 outros políticos e autoridades que, apesar de não terem foro no tribunal, estão relacionadas aos fatos narrados pelos colaboradores.

Os senadores Aécio Neves (MG), presidente do PSDB, e Romero Jucá (RR), presidente do PMDB, são os políticos com o maior número de inquéritos a serem abertos: 5, cada. O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ex-presidente do Senado, vem em seguida, com 4.

O governo do presidente Michel Temer é fortemente atingido. A PGR pediu investigações contra os ministros Eliseu Padilha (PMDB), da Casa Civil, , Moreira Franco (PMDB), da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Kassab (PSD), da Ciência e Tecnologia, Helder Barbalho (PMDB), da Integração Nacional, Aloysio Nunes (PSDB), das Relações Exteriores, Blairo Maggi (PP), da Agricultura, Bruno Araújo (PSDB), das Cidades, Roberto Freire (PPS), da Cultura, e Marcos Pereira (PRB), da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Padilha e Kassab responderão em duas investigações, cada.

As investigações que tramitarão especificamente no Supremo com a autorização do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato na Corte, foram baseadas nos depoimentos de 40 dos 78 delatores.

Os relatos de Marcelo Odebrecht, ex-presidente e herdeiro do grupo, são utilizados em 7 inquéritos no Supremo. Entre os executivos e ex-executivos, o que mais forneceu subsídios para os pedidos da PGR foi Benedicto Júnior, (ex-diretor de Infraestrutura) que deu informações incluídas em 34 inquéritos. Alexandrino Alencar (ex-diretor de Relações Institucionais) forneceu subsídios a 12 investigações, e Cláudio Melo Filho (ex-diretor de Relações Institucionais) e José de Carvalho Filho (ex-diretor de Relações Institucionais), a 11.

Os crimes mais frequentes descritos pelos delatores são de corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, e há também descrições a formação de cartel e fraude a licitações.

(…)

A LISTA DOS ALVOS

Senador da República Romero Jucá Filho (PMDB-RR)

Senador Aécio Neves da Cunha (PSDB-MG)

Senador da República Renan Calheiros (PMDB-AL)

Ministro da Casa Civil Eliseu Lemos Padilha (PMDB-RS)

Ministro da Ciência e Tecnologia Gilberto Kassab (PSD)

Senador da República Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)

Deputado Federal Paulinho da Força (SD-SP)

Deputado Federal Marco Maia (PT-RS)

Deputado Federal Carlos Zarattini (PT-SP)

Deputado Federal Rodrigo Maia (DEM-RM), presidente da Câmara

Deputado federal João Carlos Bacelar (PR-BA)

Deputado federal Milton Monti (PR-SP)

Governador do Estado de Alagoas Renan Filho (PMDB)

Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República Wellington Moreira Franco (PMDB)

Ministro da Cultura Roberto Freire (PPS)

Ministro das Cidades Bruno Cavalcanti de Araújo (PSDB-PE)

Ministro das Relações Exteriores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB)

Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Marcos Antônio Pereira (PRB)

Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Blairo Borges Maggi (PP)

Ministro de Estado da Integração Nacional, Helder Barbalho (PMDB)

Senador da República Paulo Rocha (PT-PA)

Senador Humberto Sérgio Costa Lima (PT-PE)

Senador da República Edison Lobão (PMDB-PA)

Senador da República Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)

Senador da República Jorge Viana (PT-AC)

Senadora da República Lidice da Mata (PSB-BA)

Senador da República José Agripino Maia (DEM-RN)

Senadora da República Marta Suplicy (PMDB-SP)

Senador da República Ciro Nogueira (PP-PI)

Senador da República Dalírio José Beber (PSDB-SC)

Senador da República Ivo Cassol

Senador Lindbergh Farias (PT-RJ)

Senadora da República Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

Senadora da República Kátia Regina de Abreu (PMDB-TO)

Senador da República Fernando Afonso Collor de Mello (PTC-AL)

Senador da República José Serra (PSDB-SP)

Senador da República Eduardo Braga (PMDB-AM)

Senador Omar Aziz (PSD-AM)

Senador da República Valdir Raupp

Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE)

Senador da República Eduardo Amorim (PSDB-SE)

Senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE)

Senador da República Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)

Senador da República Ricardo Ferraço (PSDB-ES)

Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM-BA)

Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB-BA)

Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP-BA)

Deputado Federal Nelson Pellegrino (PT-BA)

Deputado Federal Jutahy Júnior (PSDB-BA)

Deputada Federal Maria do Rosário (PT-RS)

Deputado Federal Felipe Maia (DEM-RN)

Deputado Federal Ônix Lorenzoni (DEM-RS)

Deputado Federal Jarbas de Andrade Vasconcelos (PMDB-PE)

Deputado Federal Vicente “Vicentinho” Paulo da Silva (PT-SP)

Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PPS-BA)

Deputada Federal Yeda Crusius (PSDB-RS)

Deputado Federal Paulo Henrique Lustosa (PP-CE)

Deputado Federal José Reinaldo (PSB-MA), por fatos de quando era governador do Maranhão

Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB-SP)

Deputado Federal Vander Loubet (PT-MS)

Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM-SP)

Deputado Federal Cacá Leão (PP-BA)

Deputado Federal Celso Russomano (PRB-SP)

Deputado Federal Dimas Fabiano Toledo (PP-MG)

Deputado Federal Pedro Paulo (PMDB-RJ)

Deputado federal Lúcio Vieira Lima (PDMB-BA)

Deputado Federal Paes Landim (PTB-PI)

Deputado Federal Daniel Vilela (PMDB-GO)

Deputado Federal Alfredo Nascimento (PR-AM)

Deputado Federal Zeca Dirceu (PT-SP)

Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB-PE)

Deputado Federal Zeca do PT (PT-MS)

Deputado Federal Vicente Cândido (PT-SP)

Deputado Federal Júlio Lopes (PP-RJ)

Deputado Federal Fábio Faria (PSD-RN)

Deputado Federal Heráclito Fortes (PSB-PI)

Deputado Federal Beto Mansur (PRB-SP)

Deputado Federal Antônio Brito (PSD-BA)

Deputado Federal Décio Lima (PT-SC)

Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT-SP)

Ministro do Tribunal de Contas da União Vital do Rêgo Filho

Governador do Estado do Rio Grande do Norte Robinson Faria (PSD)

Governador do Estado do Acre Tião Viana (PT)

Prefeita Municipal de Mossoró/RN Rosalba Ciarlini (PP), ex-governadora do Estado

Valdemar da Costa Neto (PR)

Luís Alberto Maguito Vilela, ex-Senador da República e Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia entre os anos de 2012 e 2014

Edvaldo Pereira de Brito, então candidato ao cargo de senador pela Bahia nas eleições 2010

Oswaldo Borges da Costa, ex-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais/Codemig

Senador Antônio Anastasia (PSDB-MG)

Cândido Vaccarezza (ex-deputado federal PT)

Guido Mantega (ex-ministro)

César Maia (DEM), vereador e ex-prefeito do Rio de Janeiro e ex-deputado federal

Paulo Bernardo da Silva, então ministro de Estado

Eduardo Paes (PMDB), ex-prefeito do Rio de Janeiro

José Dirceu

Deputada Estadual em Santa Catarina Ana Paula Lima (PT-SC)

Márcio Toledo, arrecadador das campanhas da senadora Suplicy

Napoleão Bernardes, Prefeito Municipal de Blumenau/SC

João Carlos Gonçalves Ribeiro, que então era secretário de Planejamento do Estado de Rondônia

advogado Ulisses César Martins de Sousa, à época Procurador-Geral do Estado do Maranhão

Rodrigo de Holanda Menezes Jucá, então candidato a vice-governador de Roraima, filho de Romer Jucá

Paulo Vasconcelos, marqueteiro de Aécio

Eron Bezerra, marido da senadra Grazziotin

Moisés Pinto Gomes, marido da senadora Kátia Abreu, em nome de quem teria recebido os recursos – a38

Humberto Kasper

Marco Arildo Prates da Cunha

Vado da Famárcia, ex-prefeito do Cabo de Santo Agostinho

José Feliciano

Fonte:DCM

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Deputada acusa Governador Mineiro de “dar lição de restrição da democracia”

Jô acusa governador de “dar lição de restrição da democracia”

Pedro Leão

Jô e carlin moura Jô Moraes e Carlin Moura, unidos contra leis delegadas

A deputada federal Jô Moraes (PCdoB/MG) acusou  o governador de Minas, Antônio Anastasia (PSDB), de querer silenciar o Parlamento do Estado para legislar solitariamente. Ela se referia ao pedido de leis delegadas encaminhada pelo governador à Assembléia Legislativa para proceder à reforma administrativa.

Para Jô Moraes, “com essa medida o Governo de Minas dá uma lição de restrição da democracia. Nós, que aqui reclamamos contra as medidas provisórias (MPs), temos que também reclamar contra essa medida”, disse. Lei delegada, explicou, é uma autorização que é dada ao Governo do Estado para que legisle solitariamente. Neste momento, e como Governo de continuidade, isso não seria necessário, ponderou a parlamentar.

Pronunciamento
Eis a íntegra do pronunciamento do deputado estadual Carlin Moura:

“Senhor presidente, senhores deputados, senhoras deputadas, público presente, imprensa e telespectadores da TV Assembéia, o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, na quinta-feira passada, enviou a esta Casa mensagem em que solicitava a autorização da Assembléia Legislativa para proceder à chamada reforma administrativa por meio de leis delegadas. Quanto ao procedimento das leis delegadas, cuja tramitação se iniciará esta semana nesta Casa, queria, nesta oportunidade, expressar o nosso ponto de vista e a nossa preocupação em relação a elas, justamente num momento em que muito se fala sobre a importância da democracia
e da liberdade. O Governador do Estado, na contramão da história, propõe leis delegadas. Se a autorização for concedida, durante o prazo estabelecido, a Assembleia Legislativa abrirá mão das suas prerrogativas. O argumento que o Governador utiliza é que, por meio das leis delegadas, haverá uma agilidade maior para fazer a reforma administrativa do Estado. Queria apresentar a nossa preocupação e objeção a essa proposta do Governador. Na verdade, o nosso posicionamento contrário a essa atitude do Governador é, primeiramente, pelo aspecto formal e, posteriormente, pelo
conteúdo em si da proposta.

A Constituição do nosso Estado, no art. 72, prevê a possibilidade de uso de lei delegada – desde que não viole matérias privativas da Assembleia Legislativa – em casos excepcionais e emergenciais.
A atitude do Governador do Estado causa-nos preocupação. Por quê?
Primeiramente porque é um governo de continuidade, já que o Governador foi reeleito. Na realidade, ele já está no governo – e já estava antes da eleição -, ou seja, está há oito meses à frente do governo do Estado. Durante o período eleitoral, divulgou que sempre foi o homem técnico do governo, que foi quem elaborou a estrutura do governo. Então, não faz sentido, neste primeiro momento, o Governador querer formalmente fazer uma reforma administrativa com urgência, solicitando autorização para leis delegadas. O Governador está aí há oito meses e conhece profundamente a máquina administrativa. Portanto, não há razão para retirar a prerrogativa da Assembleia Legislativa de promover a fiscalização, o debate, o acompanhamento e o aprimoramento dessa reforma administrativa. Repito: não faz sentido nós, parlamentares, legitimamente eleitos pelo povo, abrirmos mão da prerrogativa de fiscalizar e acompanhar os atos do Poder Executivo nesta Casa. Então, o Governador, que está aí há oito meses, que conhece profundamente a máquina administrativa e tem a maioria nesta Casa, vai querer fechar a Assembleia Legislativa por 30 dias, ou seja, vai retirar a prerrogativa dos parlamentares diante da reforma administrativa? Nós, Deputados e Deputadas, abriremos mão dessa prerrogativa? Por qual razão isso será feito? Qual é a urgência e a emergência para isso?

Quanto ao mérito, o Governador disse várias vezes que é uma mera reforma administrativa, um mero arranjo da máquina administrativa, enfim, disse que isso não implicaria políticas públicas relativas ao funcionalismo e modificações mais substanciais na administração pública. Ora, já estamos vacinados contra essa história, pois as duas últimas experiências de leis delegadas nesta Casa foram altamente perigosas, mudaram o conteúdo fundamental da delegação.

Para se ter uma ideia, o governo Aécio Neves junto com Augusto Anastasia bateu recordes na quantidade de leis delegadas no Estado, com 130 no total. Em 2003, foram 63, e em 2007, 67 leis delegadas. Isso supera em muito os governos de Itamar Franco, que lançou mão de 8 leis delegadas; de Eduardo Azeredo, com 3; de
Newton Cardoso, com apenas 1; e de Hélio Garcia, com 36. Mesmo assim, isso ocorreu em um momento em que se discutia a reestruturação do Estado. Agora, querem lançar mão dessas leis delegadas novamente.

As últimas duas delegações não mudaram simplesmente a estrutura administrativa, mas mudaram profundamente a concepção de gestão do Estado. Foi através das leis delegadas de Aécio e Anastasia que se implementou no Estado o propalado choque de gestão, fruto, de forma muito especial, dessa usurpação do Poder Legislativo da Assembleia. Por meio do choque de gestão, houve mudança significativa na vida e na forma de remuneração dos servidores públicos, com prejuízo. Promoveu-se uma redução dos gastos sociais no Estado nas áreas de saúde, educação e segurança pública, que, em 2002, correspondiam a 60,43% da receita corrente líquida do Estado, passando para 45,99% em 2008. Por meio do choque de gestão implementado pela via das leis delegadas, assistimos a uma redução da folha de pagamento total consolidada do Estado, ou seja, reduzimos o gasto com pessoal, que correspondia a 71,57% em 2002, para 55,44% em 2009. Essa redução ocorreu principalmente na folha de pagamento dos servidores do Executivo, que representavam 55,87% da receita corrente líquida do Estado, passando para 46,16% em 2009. Foi por meio das leis delegadas e do choque de gestão que se implementou o maior arrocho salarial dos servidores públicos da história do Estado. Por meio da reforma administrativa implementada pelas leis delegadas nos dois primeiros governos Aécio e Anastasia, implementou-se o fim ou a redução dos adicionais por tempo de serviço, os quinquênios e trintênios; implementou-se a extinção do apostilamento, transformado em verba pessoal; promoveu-se o congelamento do salário do funcionalismo público no período de 2003 a 2006; fez-se um controle exacerbado do servidor por meio da avaliação de desempenho com critérios subjetivos; acabou-se com a estabilidade do servidor público e fez- se a política de quebra de paridade entre ativos e aposentados.
Portanto, usam a lei delegada com o argumento de que se trata de uma mera mudança administrativa e de que não se mexerá em conteúdos e políticas remuneratórias, mas está embutida uma política de retirada de direitos dos servidores públicos. Por meio de leis delegadas, fez-se o confisco das promoções e progressões; criou-se a figura do subteto, evitando-se um aumento real para os servidores de carreira; extinguiram-se as férias-prêmio ou retiveram-se, de diversos servidores públicos, verbas relativas a esse direito; e se promoveu a terceirização ou, em alguns casos, até a privatização de serviços públicos. Ou seja, a lei delegada não se refere apenas à forma, mas ao conteúdo, e, quando se retira o debate desta Casa, aumenta-se a dificuldade de acompanhamento público por parte da sociedade civil e dos próprios servidores públicos, por meio de seus sindicatos.

Também foi por meio de lei delegada que o Estado implementou, com o choque de gestão, uma política de aumento de arrecadação, sobrecarregando especialmente os setores sociais. Nesse período em que se usaram as leis delegadas, sem dúvida o Estado conseguiu um aumento de sua arrecadação, mas isso aconteceu às custas das taxas sociais. Foi com essas leis delegadas que o Estado preparou todo o arcabouço para sua arrecadação. Ou seja, não se trata de uma mera reforma administrativa: a experiência passada nos faz ver que isso é muito prejudicial.

É interessante observar que o crescimento do PIB de Minas foi em média de 3% ao ano entre os anos de 1995 e 2007, com uma taxa acumulada de 42,1% nesse período. Mas, ao contrário do que andam divulgando, esse crescimento do PIB mineiro ficou na 21a posição no “ranking” de crescimento do PIB entre os 26 Estados da Federação e o Distrito Federal. Nesse mesmo período, de 1995 a 2007, o PIB “per capita” em Minas Gerais teve um aumento de 1,8% ao ano, com uma alta de 24,5%, fazendo-nos ocupar apenas a 17ª posição. Ou seja, o Estado de Minas Gerais, cuja economia se baseia especialmente na extração mineral e na produção de
“commodities” agrícolas, não teve nesse período o crescimento que foi tão propalado. Em compensação, houve um aumento na receita corrente líquida do Estado, o que se deu especialmente em função das taxas sociais aqui praticadas: com a tributação que se faz, por exemplo, sobre o setor produtivo e a energia elétrica – a conta de luz que paga a nossa população. Os índices de recolhimento relativos ao ICMS dos setores produtivos de Minas Gerais demonstram isso, e esse arranjo foi todo feito por lei delegada. O índice de recolhimento de ICMS é, para a agricultura e pecuária, de 1,33%; para o comércio, de 1,29%; para o comércio atacadista, de 0,90%; para o comércio varejista, de 1,78%; e, para a extração mineral, de 0,01%. Já para os setores de comunicação, o índice de ICMS é de 14,31% – é o que pagamos de ICMS na conta de
telefone -; para a energia elétrica, 19,41%. Isso quer dizer que foi por meio de leis delegadas que desoneramos os grandes produtores e as grandes indústrias e sobrecarregamos o pequeno produtor, o consumidor final, o trabalhador e o setor produtivo deste Estado. Assim, quero manifestar a nossa discordância e o nosso repúdio à prática de usar leis delgadas na pretensão de se fazer a reforma administrativa. Não caímos mais nessa conversa: sabemos que as reformas administrativas feitas por leis delegadas têm conteúdo muito mais profundo e prejudicam o servidor público e, especialmente, o trabalhador contribuinte de Minas Gerais.”
e aqui reclamamos contra as medidas provisórias (MPs), temos que também reclamar contra essa medida”, disse. Lei delegada, explicou, é uma autorização que é dada ao Governo do Estado para que legisle solitariamente. Neste momento, e como Governo de continuidade, isso não seria necessário, ponderou a parlamentar.

Pronunciamento
Eis a íntegra do pronunciamento do deputado estadual Carlin Moura:
“Senhor presidente, senhores deputados, senhoras deputadas, público presente, imprensa e telespectadores da TV Assembéia, o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, na quinta-feira passada, enviou a esta Casa mensagem em que solicitava a autorização da Assembléia Legislativa para proceder à chamada reforma administrativa por meio de leis delegadas. Quanto ao procedimento das leis delegadas, cuja tramitação se iniciará esta semana nesta Casa, queria, nesta oportunidade, expressar o nosso ponto de vista e a nossa preocupação em relação a elas, justamente num momento em que muito se fala sobre a importância da democracia
e da liberdade. O Governador do Estado, na contramão da história, propõe leis delegadas. Se a autorização for concedida, durante o prazo estabelecido, a Assembleia Legislativa abrirá mão das suas prerrogativas. O argumento que o Governador utiliza é que, por meio das leis delegadas, haverá uma agilidade maior para fazer a reforma administrativa do Estado. Queria apresentar a nossa preocupação e objeção a essa proposta do Governador. Na verdade, o nosso posicionamento contrário a essa atitude do Governador é, primeiramente, pelo aspecto formal e, posteriormente, pelo
conteúdo em si da proposta.

A Constituição do nosso Estado, no art. 72, prevê a possibilidade de uso de lei delegada – desde que não viole matérias privativas da Assembleia Legislativa – em casos excepcionais e emergenciais.
A atitude do Governador do Estado causa-nos preocupação. Por quê?
Primeiramente porque é um governo de continuidade, já que o Governador foi reeleito. Na realidade, ele já está no governo – e já estava antes da eleição -, ou seja, está há oito meses à frente do governo do Estado. Durante o período eleitoral, divulgou que sempre foi o homem técnico do governo, que foi quem elaborou a estrutura do governo. Então, não faz sentido, neste primeiro momento, o Governador querer formalmente fazer uma reforma administrativa com urgência, solicitando autorização para leis delegadas. O Governador está aí há oito meses e conhece profundamente a máquina administrativa. Portanto, não há razão para retirar a prerrogativa da Assembleia Legislativa de promover a fiscalização, o debate, o acompanhamento e o aprimoramento dessa reforma administrativa. Repito: não faz sentido nós, parlamentares, legitimamente eleitos pelo povo, abrirmos mão da prerrogativa de fiscalizar e acompanhar os atos do Poder Executivo nesta Casa. Então, o Governador, que está aí há oito meses, que conhece profundamente a máquina administrativa e tem a maioria nesta Casa, vai querer fechar a Assembleia Legislativa por 30 dias, ou seja, vai retirar a prerrogativa dos parlamentares diante da reforma administrativa? Nós, Deputados e Deputadas, abriremos mão dessa prerrogativa? Por qual razão isso será feito? Qual é a urgência e a emergência para isso?

Quanto ao mérito, o Governador disse várias vezes que é uma mera reforma administrativa, um mero arranjo da máquina administrativa, enfim, disse que isso não implicaria políticas públicas relativas ao funcionalismo e modificações mais substanciais na administração pública. Ora, já estamos vacinados contra essa história, pois as duas últimas experiências de leis delegadas nesta Casa foram altamente perigosas, mudaram o conteúdo fundamental da delegação.

Para se ter uma ideia, o governo Aécio Neves junto com Augusto Anastasia bateu recordes na quantidade de leis delegadas no Estado, com 130 no total. Em 2003, foram 63, e em 2007, 67 leis delegadas. Isso supera em muito os governos de Itamar Franco, que lançou mão de 8 leis delegadas; de Eduardo Azeredo, com 3; de
Newton Cardoso, com apenas 1; e de Hélio Garcia, com 36. Mesmo assim, isso ocorreu em um momento em que se discutia a reestruturação do Estado. Agora, querem lançar mão dessas leis delegadas novamente.

As últimas duas delegações não mudaram simplesmente a estrutura administrativa, mas mudaram profundamente a concepção de gestão do Estado. Foi através das leis delegadas de Aécio e Anastasia que se implementou no Estado o propalado choque de gestão, fruto, de forma muito especial, dessa usurpação do Poder Legislativo da Assembleia. Por meio do choque de gestão, houve mudança significativa na vida e na forma de remuneração dos servidores públicos, com prejuízo. Promoveu-se uma redução dos gastos sociais no Estado nas áreas de saúde, educação e segurança pública, que, em 2002, correspondiam a 60,43% da receita corrente líquida do Estado, passando para 45,99% em 2008. Por meio do choque de gestão implementado pela via das leis delegadas, assistimos a uma redução da folha de pagamento total consolidada do Estado, ou seja, reduzimos o gasto com pessoal, que correspondia a 71,57% em 2002, para 55,44% em 2009. Essa redução ocorreu principalmente na folha de pagamento dos servidores do Executivo, que representavam 55,87% da receita corrente líquida do Estado, passando para 46,16% em 2009. Foi por meio das leis delegadas e do choque de gestão que se implementou o maior arrocho salarial dos servidores públicos da história do Estado. Por meio da reforma administrativa implementada pelas leis delegadas nos dois primeiros governos Aécio e Anastasia, implementou-se o fim ou a redução dos adicionais por tempo de serviço, os quinquênios e trintênios; implementou-se a extinção do apostilamento, transformado em verba pessoal; promoveu-se o congelamento do salário do funcionalismo público no período de 2003 a 2006; fez-se um controle exacerbado do servidor por meio da avaliação de desempenho com critérios subjetivos; acabou-se com a estabilidade do servidor público e fez- se a política de quebra de paridade entre ativos e aposentados.
Portanto, usam a lei delegada com o argumento de que se trata de uma mera mudança administrativa e de que não se mexerá em conteúdos e políticas remuneratórias, mas está embutida uma política de retirada de direitos dos servidores públicos. Por meio de leis delegadas, fez-se o confisco das promoções e progressões; criou-se a figura do subteto, evitando-se um aumento real para os servidores de carreira; extinguiram-se as férias-prêmio ou retiveram-se, de diversos servidores públicos, verbas relativas a esse direito; e se promoveu a terceirização ou, em alguns casos, até a privatização de serviços públicos. Ou seja, a lei delegada não se refere apenas à forma, mas ao conteúdo, e, quando se retira o debate desta Casa, aumenta-se a dificuldade de acompanhamento público por parte da sociedade civil e dos próprios servidores públicos, por meio de seus sindicatos.

Também foi por meio de lei delegada que o Estado implementou, com o choque de gestão, uma política de aumento de arrecadação, sobrecarregando especialmente os setores sociais. Nesse período em que se usaram as leis delegadas, sem dúvida o Estado conseguiu um aumento de sua arrecadação, mas isso aconteceu às custas das taxas sociais. Foi com essas leis delegadas que o Estado preparou todo o arcabouço para sua arrecadação. Ou seja, não se trata de uma mera reforma administrativa: a experiência passada nos faz ver que isso é muito prejudicial.

É interessante observar que o crescimento do PIB de Minas foi em média de 3% ao ano entre os anos de 1995 e 2007, com uma taxa acumulada de 42,1% nesse período. Mas, ao contrário do que andam divulgando, esse crescimento do PIB mineiro ficou na 21a posição no “ranking” de crescimento do PIB entre os 26 Estados da Federação e o Distrito Federal. Nesse mesmo período, de 1995 a 2007, o PIB “per capita” em Minas Gerais teve um aumento de 1,8% ao ano, com uma alta de 24,5%, fazendo-nos ocupar apenas a 17ª posição. Ou seja, o Estado de Minas Gerais, cuja economia se baseia especialmente na extração mineral e na produção de
“commodities” agrícolas, não teve nesse período o crescimento que foi tão propalado. Em compensação, houve um aumento na receita corrente líquida do Estado, o que se deu especialmente em função das taxas sociais aqui praticadas: com a tributação que se faz, por exemplo, sobre o setor produtivo e a energia elétrica – a conta de luz que paga a nossa população. Os índices de recolhimento relativos ao ICMS dos setores produtivos de Minas Gerais demonstram isso, e esse arranjo foi todo feito por lei delegada. O índice de recolhimento de ICMS é, para a agricultura e pecuária, de 1,33%; para o comércio, de 1,29%; para o comércio atacadista, de 0,90%; para o comércio varejista, de 1,78%; e, para a extração mineral, de 0,01%. Já para os setores de comunicação, o índice de ICMS é de 14,31% – é o que pagamos de ICMS na conta de
telefone -; para a energia elétrica, 19,41%. Isso quer dizer que foi por meio de leis delegadas que desoneramos os grandes produtores e as grandes indústrias e sobrecarregamos o pequeno produtor, o consumidor final, o trabalhador e o setor produtivo deste Estado. Assim, quero manifestar a nossa discordância e o nosso repúdio à prática de usar leis delgadas na pretensão de se fazer a reforma administrativa. Não caímos mais nessa conversa: sabemos que as reformas administrativas feitas por leis delegadas têm conteúdo muito mais profundo e prejudicam o servidor público e, especialmente, o trabalhador contribuinte de Minas Gerais.”

Fonte:http://www.vermelho.org.br/mg/noticia.php?id_noticia=142492&id_secao=76

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Anastasia repete Aécio e quer governar com leis delegadas ,sem os deputados

04/11/2010 – 21h21
Anastasia repete Aécio e quer governar com leis delegadas
PAULO PEIXOTO
DE BELO HORIZONTE 

A exemplo do que fez seu antecessor tucano Aécio Neves (eleito senador) no começo das duas gestões como governador de Minas (em 2003 e 2007), o governador reeleito Antonio Anastasia (PSDB) quer administrar o Estado por meio de leis delegadas.
A edição de uma lei delegada ocorre após o Legislativo autorizar o Executivo a editar leis cujo objeto, extensão da matéria, prazo e os princípios são definidos previamente. Essas leis não são votadas pelos deputados. Anastasia, contudo, disse que vai ouvir os parlamentares. 

Ele enviou mensagem para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, lida nesta quinta-feira no plenário da Casa, para que o Legislativo renuncie ao direito de participar das novas reformas administrativas pretendidas pelo Estado. Isso porque a delegação é uma espécie de carta-branca ao Executivo.
O tema já causou polêmica, e a oposição, que é minoria na Casa, promete reagir.
Anastasia disse hoje que “a administração pública, por sua natureza, é sempre dinâmica e precisa sempre de um processo de sintonia fina, de ajustes, em razão de novas demandas que surgem, de novos temas que ficam mais necessários, de outros que já foram atingidos”.
Aécio é até agora o recordista na emissão de leis delegadas em Minas, na comparação com os seus antecessores desde 1985. Ele editou 130 leis com as duas delegações dadas pela Assembleia Legislativa. Foram 63 leis delegadas editadas no início de 2003 e 67 em janeiro de 2007.
As duas delegações dadas por Aécio foram para reformas administrativas, chamado inicialmente de “choque de gestão” e depois de “Estado para Resultados”.
“Agora vamos iniciar um terceiro ciclo, que, na realidade, é o desdobramento desses dois, como está no nosso plano de governo”, disse Anastasia, acrescentando que as questões administrativas agora envolverão os investimentos que serão feitos em áreas sociais e na questão de empregos.
OPOSIÇÃO
No Legislativo mineiro, a oposição se restringe a deputados do PT, do PC do B e alguns do PMDB, somando pouco mais de 20, de um total de 77 deputados estaduais.
O vice-líder do Bloco PT/PC do B na Assembleia, deputado petista Adelmo Leão, disse que o bloco vai se reunir no próxima semana para discutir o pedido.
Na prática, o governador quer fazer uma reforma administrativa sem qualquer discussão, sem que a Assembleia analise os projetos. Se é um governo de continuidade, por que promover modificações sem que elas sejam apreciadas pelo Legislativo? A lei delegada é um cheque em branco e temo pela subserviência desta Assembleia ao Executivo”, afirmou.
O recorde anterior de leis delegadas em Minas antes de Aécio pertencia ao ex-governador Hélio Garcia, que, em 1985, editou 36 leis. Com Itamar Franco, em 2000, foram oito; o tucano Eduardo Azeredo, em 1997-98, editou três; e o peemedebista Newton Cardoso, em 1989, uma.
FÉRIAS
O governador reeleito de Minas, que assumiu o mandato de Aécio em 31 de março deste ano, vai se ausentar a partir desta sexta-feira para um período de férias, de cinco dias úteis. Anastasia vai descansar no exterior.
No final do expediente desta sexta-feira ele vai transmitir o cargo para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), que é o vice-governador eleito no último dia 3 de outubro.
Fonte:http://www1.folha.uol.com.br/poder/825770-anastasia-repete-aecio-e-quer-governar-com-leis-delegadas.shtml 

Bonito seu Aécio,depois falam que Dilma quer promover a ditadura,mas o senhor mais seu “companheiro “Anastasia querem governar sem o Legislativo,ficando como um Imperador.
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Anastasia e Aécio Neves devem ser denunciados por desvio de recursos

aecio e Anastasia processados

Anastasia e Aécio Neves devem ser denunciados por desvio de recursos 
Por Fabricio Menezes

Sob a grave acusação de desvio de R$ 4,3 bilhões do orçamento do Estado de Minas Gerais e que deveriam ser aplicados na saúde pública, a administração Aécio Neves/Antônio Anastasia (PSDB) – respectivamente ex e atual governador mineiro – terá que explicar à Justiça Estadual qual o destino da bilionária quantia que supostamente teria sido investida em saneamento básico pela Copasa entre 2003 a 2009.

Devido à grandeza do rombo e às investigações realizadas pelo Ministério Público Estadual (MPE) desde 2007, por meio das Promotorias Especializadas de Defesa da Saúde e do Patrimônio Público, o escândalo saiu do silêncio imposto à mídia mineira e recentemente foi divulgado até por um jornal de âmbito nacional.

Se prevalecer na Justiça o conjunto de irregularidades constatadas pelo MPE na Ação Civil Pública que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual sob o número 0904382-53.2010 e a denúncia na ação individual contra os responsáveis pelo rombo contra a saúde pública, tanto o ex-governador Aécio Neves, quanto o candidato tucano Antônio Anastasia, o presidente da Copasa, Ricardo Simões, e a contadora geral do Estado poderão ser condenados por improbidade administrativa.

Dos R$ 4,3 bilhões desviados, R$ 3,3 bilhões constam da ação do MPE, que são recursos supostamente transferidos pelo governo estadual (maior acionista da Copasa) para investimento em saneamento básico, na rubrica saúde, conforme determina a lei, entre 2003 e 2008. Como a Justiça negou a liminar solicitada pela promotoria no ano passado, para que fossem interrompidas as supostas transferências, a sangria no orçamento do Estado não foi estancada.
De acordo com demonstrativos oficiais da Secretaria de Estado da Fazenda, somente em 2009 a Copasa recebeu mais de R$ 1,017 bilhões do governo Aécio/Anastasia para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde para cumprimento da Emenda Constitucional nº 29/2000, à qual os estados e municípios estão submetidos, devendo cumpri-la em suas mínimas determinações, como, por exemplo, a aplicação de 12% do orçamento em saúde pública (a partir de 2004), considerada a sua gratuidade e universalidade. Em 2003 a determinação era que se aplicasse o mínimo de10% da arrecadação.

Da mesma forma que não se sabe o destino dos R$ 3,3 bilhões questionados pelo MPE, também não se sabe onde foi parar esses R$ 1,017 supostamente transferidos para a Copasa em 2009.
O cerco do MPE às prestações de contas do governo estadual iniciou-se em 2007, quando os promotores Josely Ramos Ponte, Eduardo Nepomuceno de Sousa e João Medeiros Silva Neto ficaram alertas com os questionamentos e recomendações apresentadas nos relatórios técnicos da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CAEO), órgão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), desde a primeira prestação de contas do governo Aécio. Chamou-lhes a atenção, também, o crescimento, ano a ano, a partir de 2003, das transferências de recursos à Copasa para aplicação em saneamento e esgotamento sanitário.

Os promotores Josely Ramos, Eduardo Nepomuceno e João Medeiros querem que a administração do governo de Minas e da Copasa, conduzida na gestão Aécio Neves/Anastasia, devolva ao Fundo Estadual de Saúde os R$ 3,3 bilhões que é objeto da Ação Civil Pública que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e que segundo eles podem ter sido desviados da saúde pública.

No pedido de liminar na ação, os promotores já antecipavam e solicitavam à Justiça que “seja julgado procedente o pedido, com lastro preferencial na metodologia dos cálculos apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para condenar os réus, solidariamente ou não, à devolução de todos os valores transferidos à COPASA do orçamento vinculado às ações e serviços de saúde que não foram utilizados em saneamento básico entre os anos de 2003 e 2008, totalizando R$ 3.387.063.363,00 (três bilhões, trezentos e oitenta e sete milhões, sessenta e três mil e trezentos e sessenta e três reais), a serem depositados no Fundo Estadual de Saúde.”

Como o MPE encurralou o governo e Copasa

Para encurralar o governo do Estado e a Copasa, o MPE se valeu de sua autonomia investigativa e requereu às duas instituições as provas que pudessem revelar como foram aplicados os recursos públicos constantes das prestações de contas do Executivo e nos demonstrativos financeiros da empresa.

O que os promotores constataram foi outra coisa ao analisarem os pareceres das auditorias externas realizadas durante esse período: “Além disto, as empresas que realizaram auditoria externa na COPASA, durante o período de 2002 a 2008, não detectaram nos demonstrativos financeiros da empresa os recursos públicos que deveriam ser destinados a ações e serviços da saúde.”

As discrepâncias contidas nas prestações de contas do Estado levaram os promotores a consultar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à qual a Copasa deve apresentar seus demonstrativos financeiros e balanços anuais.

Em sua resposta à consulta, a CVM respondeu ao Ministério Público Ofício que “após análise de toda a documentação, não foram encontrados evidências da transferência de recursos da saúde pública para investimentos da COPASA, nos termos da Lei Orçamentária do Estado de Minas Gerais e na respectiva prestação de contas do Estado de Minas Gerais, conforme mencionado na consulta realizada por esta Promotoria de Justiça”.

Na página 26 das 30 que compõem a ação, os promotores afirmam o seguinte sobre a ausência das autoridades convocadas para prestar esclarecimentos sobre o assunto:

“Ressalte-se que a COPASA recusou-se a prestar informações ao Ministério Público sobre os fatos aqui explicitados. Notificado a comparecer na Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, seu Presidente apresentou justificativa na data marcada e não compareceu.A Contadora Geral do Estado também notificada a prestar esclarecimentos, na condição de técnica que assina a Prestação de Contas, também apresentou justificativa pífia e não compareceu na data marcada. Finalmente, a Auditora Geral do Estado, que também assina as Prestações de Contas do Estado, que poderia e até deveria colaborar com a investigação, arvorou-se da condição de servidora com status de Secretário de Estado, por força de dispositivo não aplicável à espécie, contido em lei delegada estadual (sic) e não apresentou qualquer esclarecimento ao Ministério Público.”
Dois governadores foram presos este ano no país

No início do mês o Brasil foi surpreendido com prisão do governador do Amapá, Pedro Paulo Dias (PP), candidato à reeleição, e de seu antecessor – de quem Dias era vice até abril – Waldez Góes (PDT), candidato ao Senado. Detidos em decorrência da Operação Mãos Limpas, desencadeada pela Polícia Federal, Dias e Góes foram presos em 10 de setembro juntamente com outras 16 autoridades, todos acusados de corrupção e desvio de recursos públicos. As informações preliminares apontam para um montante de R$ 300 milhões, desviados das áreas de educação, saúde, assistência social, entre outras.

Esta, porém, não foi a primeira vez que um governador é preso no país, após a redemocratização, em 1985. No início do ano, em fevereiro de 2010, o caso que ficou conhecido como “mensalão do DEM”, uma operação orquestrada no governo do Distrito Federal há 10 anos, culminou na prisão do então ocupante do cargo, José Roberto Arruda (DEM). Seu vice, Paulo Otávio, renunciou ao cargo, e a Câmara Distrital escolheu um dos deputados para concluir o mandato.

Fonte: http://ajosp.blogspot.com/2010/09/anastasia-e-aecio-neves-devem-ser.html

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ALAGAMENTO em Belo Horizonte MG ,mais uma incompetência tucana de Aécio e Anastasia

Mais uma incompetência tucana,depois de São Paulo de Serra e Alckmin ocorrerem sucessivos alagamentos agora é a vez de Minas Gerais governada pela dupla Aécio/Anastasia ser vítima da omissão tucana,imagina o que esse trio que quer governar o Brasil,vejam como ficou a capital mineira.
“Chuvas causam morte e alagamentos em Belo Horizonte
A Polícia Militar de Belo Horizonte informa que um homem foi encontrado morto em um córrego, no bairro de Ouro Minas, na região da Pampulha, na Grande Belo Horizonte (MG), na madrugada desta segunda-feira.
De acordo com informações da polícia, o corpo da vítima foi retirado do Córrego da Onça, próximo à sua casa, e a morte seria consequência das fortes chuvas.
O Instituto Nacional de Meteorologia registrou na região da Pampulha um total de quase 148 mm de chuva entre 21h de segunda-feira e 9h desta terça-feira – em 12h choveu mais da metade do que normalmente chove ao longo de todo o mês de novembro. A situação de Belo Horizonte hoje é preocupante porque depois de toda essa chuva, o solo e os morros estão encharcados, o que eleva o risco de desmoronamento, disse a Climatempo.
Outras regiões da capital mineira também sofreram com as chuvas da madrugada desta terça-feira. Segundo a PM, a região noroeste da cidade foi bastante afetada, com alagamentos na rua Cristiano Machado, entre outras.
A Climatempo diz que pode haver mais chuva durante esta terça-feira, mas com menos intensidade. Há riscos de deslizamento de terra e mais alagamentos, caso a chuva avance pela cidade.”
Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4806609-EI8139,00-Chuvas+causam+morte+e+alagamentos+em+Belo+Horizonte.html

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